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| Vereador Ezi Aragão - PT |
Na sessão ordinária desta quarta feira, o Presidente da Câmara, Vereador Ezi Aragão do Partido dos Trabalhadores, se manifestou sobre o Pedido de Criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, apresentado na sessão de terça feira (12) pelos vereadores Mirabor Leite, Valdor do Ó, Janaina Furtado e João Moreira, para investigar indícios de irregularidades em contratos de locação firmados pela prefeitura.
O Presidente apresentou um parecer de sua autoria, declarando o arquivamento do pedido alegando desde irregularidades no documento apresentado como também sua inconstitucionalidade, já que, segundo ele, fere a Constituição do Município.
"Nosso regimento interno exige a assinatura de 1 terços dos parlamentares, porém, a constituição municipal exige 2 terços e o regimento não pode da câmara não pode se sobrepor à nossa Lei maior Municipal", alegou o presidente. "Não vejo necessidade de abertura de CPI para tratar de assuntos já consumados, ou seja, fatos e falhas que foram reconhecidos e sanados pelo executivo municipal", finalizou Ezi.
O Vereador Mirabor Leite foi à tribuna da casa e disse que estava se sentido envergonhado em presenciar o presidente da câmara se comportando como advogado do prefeito. "Hoje é o dia mas vergonhoso que pude presenciar. Nós não somos advogados da administração e sim do povo que nos confiou o voto", desabafou.
De acordo com a vereadora Janaina Furtado (PSD) os parlamentares que apresentaram a CPI vão insistir na criação da comissão e nas próximas sessões irão apresentar novo requerimento. "Agora é hora de fazermos uma análise desta situação toda para podermos agir com mais qualidade. A base do prefeito tá unida, mas, não vamos desistir", disse a vereadora.
As próximas sessões da câmara de vereadores prometem ser "quentes"
BRASIL: Armas de fogo matam 116 por dia no país, diz estudo
Uma média de 116 pessoas morreram por dia no Brasil em 2012 por disparos de armas de fogo, aponta o levantamento Mapa da Violência 2015, divulgado nesta quarta-feira. O número é o mais alto já observado pelo estudo, cuja série histórica começou em 1980.
É o equivalente a impressionantes 4,8 mortes por hora, índice parecido ou superior ao registrado em países em guerra.
"É como se ocorresse um massacre do Carandiru por dia (quando 111 presos foram mortos no presídio paulistano em 2 de outubro de 1992)", diz à BBC Brasil o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, autor da pesquisa e coordenador de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO).
"E isso ocorre na calada da noite, sem que haja mobilização ou escândalo. Há, na verdade, mobilização no sentido contrário, de pôr mais armas na mão da população."
Em números totais, foram 42.416 pessoas mortas por armas de fogo em 2012 (dado mais atual disponível pelo Ministério da Saúde), e a maioria das vítimas são jovens de 15 a 29 anos.
Quase 95% dessas mortes são homicídios (o restante são acidentes com armas, suicídios ou sem causa determinada).
'Tradição de impunidade'
Na introdução, o estudo - cujo título é Mortes Matadas por Armas de Fogo - diz que não há uma causa única por trás dos altos índices de violência do país.
"A tradição de impunidade, a lentidão dos processos judiciais e o despreparo do aparato de investigação policial são fatores que se somam para sinalizar à sociedade que a violência é tolerável em determinadas condições, de acordo com quem a pratica, contra quem, de que forma e em que lugar", diz a pesquisa.
O estudo culpa também a "farta disponibilidade de armas" e a "a decisão de utilizar essas armas para resolver todos os tipos de conflitos interpessoais, na maior parte dos casos, banais e circunstanciais".
Essas mortes por armas de fogo não ocorrem de forma uniforme pelo país. Na região Sudeste, por exemplo, o índice de mortes caiu quase 40% entre 2002 e 2012 - por causa de expressivos declínios nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro -, mas subiu fortemente em todas as demais regiões do país.
No Norte, o aumento foi de 135% no mesmo período.
Proporcionalmente à população, o Estado com a maior taxa de mortes por armas de fogo é Alagoas, onde foram registrados 1.740 óbitos em 2012.
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| Em 2012, 42,4 mil pessoas foram mortas no país vítimas de armas de fogo |
O Mapa também identificou focos de violência que têm crescido pelo país: municípios do interior onde a economia cresceu, mas a presença do Estado permaneceu deficiente; municípios de fronteira, que são rota de organizações transnacionais de contrabando e tráfico de drogas; o arco do desmatamento da Amazônia, infestado por práticas de trabalho escravo, madeireiras ilegais, grilagem e extermínio de índios; e grotões do país onde ainda vigora o clientelismo político.
"A violência migrou à locais menos protegidos", diz Jacobo. "Com as mudanças no desenvolvimento econômico do país, houve uma 'interiorização' e um espalhamento dos homicídios."
160 mil mortes evitadas
Segundo o estudo, o crescimento da violência armada teria sido ainda mais acentuado se não fosse o controle de armas no país, imposto desde 2003 pelo Estatuto do Desarmamento.
O Mapa da Violência estima que 160.036 pessoas (sendo 70% delas jovens) foram poupadas de mortes por armas de fogo entre 2004 e 2012 graças à lei, que restringe o porte de armas a quem tem mais de 25 anos, passe por testes de aptidão e não responda a inquéritos policiais, entre outras exigências.
O cálculo é feito a partir de projeções de quantas mortes eram esperadas (segundo análises estatísticas) para cada ano e quantas mortes de fato ocorreram.
O Estatuto do Desarmamento, porém, é alvo de polêmica. A Câmara dos Deputados debate, em uma comissão especial, um projeto de lei (3722/12) que propõe a revogação do estatuto e facilita a aquisição de armas no país.
A justificativa é de que, mesmo com o estatuto, "o país alcançou a maior marca de homicídios de sua história", segundo afirmou, de acordo a Agência Câmara, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel de reserva da PM.
Já críticos alegam que a mudança na lei visa beneficiar o lobby da indústria armamentista. "As estatísticas mostram que se você arma mais a população, você vai ter mais armas na mão da criminalidade", argumentou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
O Mapa da Violência defende que o desarmamento é "requisito indispensável", mas insuficiente para conter a violência no país.
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| Campanha de desarmamento do governo em 2011; 'Mapa da Violência' estima que 160 mil vidas foram poupadas graças ao controle de armas no país |
"Ninguém afirmou que o estatuto era a solução; ele foi apenas um primeiro passo", afirma Jacobo Waiselfisz. "Os passos seguintes seriam mudanças que não se cumpriram, como reformas do Código Penal, do sistema penitenciário e policial."
Jacobo cobra, também, mais campanhas de desarmamento da população, que considera "esporádicas".
Há, no momento, uma dessas campanhas em andamento em São Paulo, até o final do mês, organizada pelo Instituto Sou da Paz. Quem entregar armas receberá indenizações de R$ 150 a R$ 450, dependendo do armamento.
Aumento das mortes
Em todo o período analisado pelo Mapa da Violência, de 1980 a 2012, o Brasil registrou 880.386 mil mortes por armas de fogo, número superior à população de São Bernardo do Campo (Grande SP).
"O total de mortos por armas de fogo em 1980 foi de 8.710 pessoas, o que significa que houve um aumento de 387% até 2012", diz o estudo. "A população brasileira, nesse mesmo período, cresceu cerca de 61%."
E um dos fatores mais preocupantes é que essas mortes ocorrem sobretudo entre os mais jovens. "O jovem negro e pobre é a principal vítima", diz Jacobo. "Há estudos que apontam que os custos de saúde, economia e pelas vidas perdidas cheguem a 5% a 10% do PIB do país."
Outro estudo recente, o Monitor de Homicídios, do Instituto Igarapé, calcula que uma em cada dez pessoas assassinadas anualmente no mundo seja brasileira.
E, enquanto a América Latina abriga apenas 8% da população mundial, concentra 33% dos homicídios registrados no planeta.
Da BBC Brasil
SinproAcre garante pagamento da puladinha aos professores
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A Secretaria Estadual de Educação fechou acordo com o Sindicato dos Professores da Rede Pública de Ensino do Estado do Acre (SinproAcre) sobre o pagamento retroativo dos valores referentes a progressão funcional, mais conhecida como “puladinha”. O acordo foi firmado no final da tarde desta quarta-feira (13).
Os docentes receberão a partir de junho a puladinha, tendo efeito retroativo a março. O benefício estava previsto para setembro, mas, com o acordo, a categoria passa a receber o valor que deveria ser pago em meses anteriores.
“Em junho, o professor receberá a progressão e o valor que deveria ser pago em março, em julho ocorrerá da mesma, ocorrendo a quitação do valor de abril, e agosto o extra retroativo de maio”, explicou o vice-presidente do SinproAcre, Edileudo Rocha.
A partir de fevereiro de 2016, o governo começará a pagar os valores acumulados de anos anteriores referentes à puladinha ordinária. Assim, a categoria foi divida em 24 grupos, sendo organizado um calendário de pagamento para cada grupo, com isso serão 24 meses para a quitação de todos os grupos.
Os professores com contrato de 30 horas terão direito a R$ 6,9 mil e os docentes de 15 horas receberão R$ 3.450. O pagamento retroativo da progressão funcional foi reivindicado em várias negociações desde 2006, mas o direito foi reconhecido depois que o SinproAcre ajuizou processo contra o governo do Estado.
Com a vitória na Justiça, um acordo foi firmado entre o SinproAcre e a Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).
Segundo o advogado do sindicato, Jonathas Santiago, foi uma conquista importante a PGE entender que juridicamente os professores têm direito a esse benefício que foi postergado desde 2006.
Entenda o caso
O governo do Estado pode oferecer dois tipos de puladinha, sendo a ordinária, que deveria ocorrer todo o mês de março, e a extraordinária, dada em qualquer momento. Em 2006, os gestores concederam progressão em setembro e passaram a contar como ordinária, oferecendo a promoção todo mês de setembro, deixando de lado a puladinha de março, o que resultou na reivindicação e no pagamento de valores retroativos.
O vice-presidente do SinproAcre, Edileudo Rocha, explicou que o pagamento deverá corrigir o engano cometido pelos gestores, que deixaram de pagar a progressão ordinária.
“Desde o primeiro momento, o sindicato tentou negociar com o governo, mas não obtivemos êxito. Paralelo a isso, acionamos a Justiça para garantir o direito dos professores. Depois de muito tempo, a PGE reconheceu o direito também, por isso, abriu um canal de diálogo com o SinproAcre ”, confirmou.
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